DECRETO FEDERAL Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D11948.htm
