DECRETO MUNICIPAL Nº 38.171, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a “Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, Equipamentos Públicos, e em Eventos Públicos e Privados – 2024”, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP.
