DECRETO Nº 11.882, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
Fonte: D11882 (planalto.gov.br)
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