RESOLUÇÃO TCM Nº 1477/2023, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 20/12/23-

RESOLUÇÃO TCM Nº 1477/2023, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os limites mínimo e máximo de valor de multa para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/17193/#/p:24/e:17193

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