DECRETO MUNICIPAL Nº 38.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado: 19/12/23-

DECRETO MUNICIPAL Nº 38.020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivos do Decreto nº 22.426, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta o art. 72, da Lei Complementar nº 1/1991, alterado pela Lei Complementar nº 33/2002, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8683-19-12-2023.pdf#page=11&zoom=100,0,0

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Publicado: 19/12/23-

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