DECRETO MUNICIPAL Nº 38.019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece as diretrizes e prazos para a apresentação da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8683-19-12-2023.pdf#page=8&zoom=100,0,0
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