LEI MUNICIPAL Nº 9.768/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a Estrutura Orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 7.981, de 31 de maio de 2011, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/dezembro/dom-8676-07-12-2023.pdf#page=2&zoom=100,0,0
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