DECRETO MUNICIPAL Nº 36.880, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/abril/dom-8526-29-04-2023.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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