DECRETO MUNICIPAL Nº 36.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2023, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2022/dezembro/dom-8436-23-12-2022.pdf#page=10&zoom=100,0,0
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