RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1453/2022, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a manifestação técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia na hipótese prevista no art. 17 – B, da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/15113/#/p:13/e:15113