LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a destinação da primeira parcela recebida pelo Município de Salvador, neste ano de 2026, em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.
