LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp232.htm
