LEI FEDERAL Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15437.htm
