LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 094, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 15 de março de 1991, que reestrutura a Procuradoria Geral do Município do Salvador, dispõe sobre o Grupo Procuradoria, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/junho/dom-9291-18-06-2026.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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