LEI MUNICIPAL Nº 9.990, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/junho/dom-9291-18-06-2026.pdf#page=4&zoom=100,0,0
