Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 12/04/24-

ACÓRDÃO 1593/2024 – SEGUNDA CÂMARA

Na contratação de serviços de limpeza sob o regime de empreitada por preço global, no qual a empresa contratada apresenta as estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos e formação de preço, os riscos de variações nos preços dos insumos, para mais ou para menos, devem ser suportados ou auferidos por ela própria, neste último caso, quando não constatado sobrepreço.

Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1593%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse

LEI MUNICIPAL Nº 9.813/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Publicado: 11/04/24-

LEI MUNICIPAL Nº 9.813/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Altera o Quadro de Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal e Primário, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – LDO, atualizado pela Lei Orçamentária Anual – LOA deste exercício, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/abril/dom-8762-11-04-2024.pdf#page=2&zoom=100,0,0

Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 11/04/24-

ACÓRDÃO 447/2024 – PLENÁRIO

É possível o TCU condenar em débito apenas a empresa contratada como responsável pelo dano ao erário, sem a responsabilização solidária de agente público (art. 71, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 5º, inciso II, da Lei 8.443/1992).

Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A447%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse

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