DESARMADA A BOMBA RELÓGIO DOS PRECATÓRIOS QUE ESTAVA PRONTA PARA 2026
ACÓRDÃO 12585/2023 – PRIMEIRA CÂMARA
É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990 (Súmula TCU 241). Os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que proferida a decisão judicial, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída.
CRONOGRAMA DA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2024 É ALTERADO
Votação final no Plenário do Congresso continua prevista para o dia 21 de dezembro.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1022192-cronograma-da-votacao-do-orcamento-de-2024-e-alterado/
SANCIONADO INCENTIVO DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A RECEITA
Fonte: https://www.sincovat.com.br/pagina.php?cont=noticiasDet&id=22583
STF INVALIDA RESTRIÇÕES AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218&ori=1
CONACI PROMOVE CURSO SOBRE CASOS PRÁTICOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO
Fonte: https://conaci.org.br/noticias/conaci-promove-curso-sobre-casos-praticos-da-lei-anticorrupcao/
NOVIDADES DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA LEI 14.689
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-dez-03/novidades-da-transacao-tributaria-na-lei-federal-14-689-2023/
ACÓRDÃO 12313/2023 – PRIMEIRA CÂMARA
É irregular o pagamento antecipado de bens condicionado à apresentação, pelo contratado, de termo de fiel depositário, sem a exigência de garantias específicas para o adiantamento, entre as modalidades previstas no art. 56 da Lei 8.666/1993. A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais em que ficar demonstrado o interesse público e houver previsão no edital, sendo necessário exigir do contratado as devidas garantias, tais como cartas-fiança ou seguros, que mitiguem os riscos à Administração.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 22 dezembro de 2022; Lei Complementar nº 68, de 27 de setembro de 2017; Lei nº 9.712, de 12 de junho de 2023; Lei nº 9.296, de 1º de dezembro de 2017; Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, e Lei n° 8.629, de 14 de julho de 2014, na forma que indica e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS Nº 001/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 007/2022 que estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Decreto nº 35.390, de 27 de setembro de 2022, na forma que indica.
DECRETO MUNICIPAL Nº 37.862, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.
DECRETO MUNICIPAL Nº 37.861, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.
